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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) – Lei da Transparência

Em vigor desde o dia 16/05/2012, a Lei de Acesso à Informação representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, decretada pelo governo federal, perante as Santas Casas e hospitais beneficentes. A proposta é garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em que qualquer cidadão ou instituição poderá solicitar acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas, salvo àquelas classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.

Subordinam-se ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A informação solicitada deverá ser disponibilizada pelo órgão público no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa. O Governo Federal regulamentou a aplicação da Lei de Acesso à Informação por meio do Decreto nº 7.724, de 16/05/20122. Estados e Municípios também regulamentaram a aplicação da lei dentro de suas respectivas esferas de atuação.

OBRIGAÇÕES DOS HOSPITAIS BENEFICENTES QUE RECEBEM RECURSOS PÚBLICOS

A lei também se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

A publicidade a que estão submetidas essas entidades refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. No caso das entidades sem fins lucrativos, a principal obrigação a que estão vinculadas é a que se convencionou chamar de "transparência ativa", isto é, deverão divulgar em seu sítio na Internet e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede às seguintes informações (art. 63, do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012):

· cópia do estatuto social atualizado da entidade;

· relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

· cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

Tais informações devem ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, atualizadas periodicamente e ficar disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.

Quanto aos pedidos de informação que qualquer cidadão ou instituição tem o direito de formalizar, referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres ("transparência passiva"), estes deverão ser apresentados (pelo cidadão ou instituição) diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos (art. 64 do Decreto nº 7.724, de 16/05/2012).

Dessa forma, destacamos que a entidade sem fins lucrativos não precisará criar um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Sempre que um cidadão ou instituição solicitar informações relativas aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder Público, deverá ser orientado a obter tal informação junto ao respectivo órgão público.

Em razão da mudança da "cultura do segredo" para a "cultura da transparência", qualquer instituição poderá solicitar aos órgãos governamentais informações públicas que estejam sob sua guarda. Em linhas gerais, salvo exceções classificadas como sigilosas.

Para acessar a lei na íntegra, acesse:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
 

 

LINKS DE ACESSO
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SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

 
+ Download do Estatuto Social

REGIONAL CENTRO SUDESTE

Minas Gerais

+ Hospital e Maternidade Vital Brazil (Timóteo)

+ Hospital Monsenhor Horta (Mariana)

+ Hospital São Vicente de Paulo (Itabirito)

+ Hospital São José e São Camilo (Aimorés)

+ Hospital Nossa Senhora do Carmo (Resplendor)

+ Hospital São Camilo (Coronel Fabriciano)


Espírito Santo

+ Hospital São Marcos (Nova Venécia)


Mato Grosso

+ Hospital Municipal de Nova Mutum (Nova Mutum)

+ Hospital Regional de Rondonópolis “Irmã Elza Giovanella” (Rondonópolis)


Goiás

+ Hospital São Camilo (Formosa)


São Paulo

+ Hospital Leonor Mendes de Barros (Campos do Jordão)

+ Hospital Regional do Vale do Paraíba (Taubaté)

+ Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora do Monte Serrat (Salto)

+ Santa Casa de Itu (Itu)


+ Hospital Universitário (Taubaté)


+ Hospital Regional de Itapetininga


+ Hospital São Luiz (Boituva)


HOSPITAIS EM SÃO PAULO

+ Hospital São Camilo - Pompeia (São Paulo)

+ Hospital São Camilo – Ipiranga (São Paulo)

+ Hospital São Camilo - Santana (São Paulo)






REGIONAL PARANÁ

Paraná

+ Hospital Regional de Caridade Nossa Senhora da Aparecida (União da Vitória)

+ Hospital São Camilo (Ponta Grossa)

+ Hospital Vicentino (Ponta Grossa)




REGIONAL NORTE NORDESTE

Amapá

+ Hospital São Camilo e São Luiz (Macapá)


Ceará

+ UPA Dra. Leila Maria Alexandrina Cidrão Feitosa (Tauá)

+ UPA - Dr. Olavo Cavalcante Cardoso (Crateús)

+ Hospital Regional Dr. Manoel Batista de Oliveira (Iguatu))

+ Hospital e Maternidade Madalena Nunes (Tianguá)

+ Hospital Dr. Alberto Feitosa Lima (Tauá)

+ Hospital Cura Dar’s (Fortaleza)

+ Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo (Itapipoca)

+ Hospital e Maternidade São Francisco de Assis (Crato)

+ Hospital São Lucas (Crateús)

+ Hospital São Raimundo (Limoeiro do Norte)


Maranhão

+ Hospital São Francisco de Assis (Grajaú)

+ Hospital São José (Balsas)


Pará

+ Hospital Anita Gerosa (Ananindeua)

+ Hospital e Maternidade Sagrada Família (Santarém)


Piauí

+ Hospital Santa Cruz (Pedro II)


Rio Grande do Norte


+ Hospital Maternidade Belarmina Monte (São Gonçalo do Amarante)

 BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL

 
 + Download do Estatuto Social




 
Paraná

  + Centro Integrado de Saúde São Camilo
(Ponta Grossa)


  + Hospital Anna Fiorillo Menarim (Castro)

  + Hospital Santo Antônio (Piraí do Sul)




 Santa Catarina

  + Hospital Nossa Senhora dos Navegantes (Navegantes)

  + Hospital Padre Mathias Maria Stein (Guaramirim)

  + Hospital São Camilo (Ipumirim)

  + Hospital São Bernardo (Quilombo)

  + Hospital São Francisco (Concórdia)

  + Hospital São Roque (Seara)



  
Rio Grande do Sul

  + Hospital Beneficente Santa Terezinha (Encantado)

 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR PERITIBA
 
 + Download do Estatuto Social


 
Santa Catarina

  + Associação Beneficente Hospitalar Peritiba (Peritiba)


 

 
     
 

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